AREsp 2950831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.021, §3º do CPC e porque as questões sobre a validade da CDA e sobre prescrição/decadência foram decididas com base no conjunto fático-probatório do Tribunal de origem; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver prova apta a desconstituir a presunção de certeza e liquidez das CDAs.

Parties
Agravante: SUINUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Decadência Prequestionamento Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

SUINUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.021, §3º do CPC
  2. 2 regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ocorrência ou não de decadência e prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.021, §3º do CPC e porque as questões sobre a validade da CDA e sobre prescrição/decadência foram decididas com base no conjunto fático-probatório do Tribunal de origem; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver prova apta a desconstituir a presunção de certeza e liquidez das CDAs.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias.