AREsp 3002212 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), além do que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); também não houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação formal da Certidão de Dívida Ativa (indicação de dispositivo legal e termo inicial)
  2. 2 se defeitos formais comprometem a exigibilidade da CDA
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF), além do que o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); também não houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.