AREsp 2855625 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre a existência de vício formal na CDA em razão da alegada falta de fundamentação legal da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório para o qual é vedada a via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte a quo verificou que a CDA trazia o número do procedimento administrativo e elementos suficientes para a defesa.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS FLORESTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Formais Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Formais Do Título Executivo Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS FLORESTI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Análise dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal da multa inscrita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia sobre a existência de vício formal na CDA em razão da alegada falta de fundamentação legal da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório para o qual é vedada a via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a Corte a quo verificou que a CDA trazia o número do procedimento administrativo e elementos suficientes para a defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno