AREsp 2844059 - ACORDAO

AREsp 2844059 - ACORDAO

Havendo descrição suficiente no acórdão recorrido de que a CDA indicou legislação estranha aos créditos cobrados e lançamento apoiado em lei revogada, tal vício atinge o ato de lançamento e impede a emenda ou substituição da CDA; assim, deve ser reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa na parte que cobra as tarifas de água e a taxa de remoção e destinação de resíduos sólidos, e manter-se a decisão que provê o recurso especial nesta parte, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Agravado: Município de Santo André/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Vício Insanável Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Nulidade Do Título Executivo
Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Vício Insanável Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Nulidade Do Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravante

Município de Santo André/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando esta cita legislação estranha aos créditos cobrados ou usa lei revogada
  3. 3 Reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando há vício no ato de lançamento dos créditos

Ratio Decidendi

Havendo descrição suficiente no acórdão recorrido de que a CDA indicou legislação estranha aos créditos cobrados e lançamento apoiado em lei revogada, tal vício atinge o ato de lançamento e impede a emenda ou substituição da CDA; assim, deve ser reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa na parte que cobra as tarifas de água e a taxa de remoção e destinação de resíduos sólidos, e manter-se a decisão que provê o recurso especial nesta parte, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa na parte que cobra débitos relativos às tarifas de água e à taxa de remoção e destinação de resíduos sólidos (EF n. 06.2019.8.26.0554)