AREsp 2921752 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações de violação de lei federal não foram devidamente prequestionadas no tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e jurisprudência correlata).

Parties
Executado (recorrente): Marcelo Aparecido Emiliano; Exequente (recorrida, Autarquia Municipal): Universidade de Taubaté (UNITAU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Marcelo Aparecido Emiliano

Executado (recorrente)

Universidade de Taubaté (UNITAU)

Exequente (recorrida, Autarquia Municipal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA
  2. 2 Ocorrência de prescrição e prescrição intercorrente
  3. 3 Adequação do rito da execução fiscal para cobrança de mensalidades escolares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações de violação de lei federal não foram devidamente prequestionadas no tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ e jurisprudência correlata).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial