REsp 2137771 - DECISAO

REsp 2137771 - DECISAO

Concluiu-se que o vício consistiu em mera menção adicional a legislação alheia ao crédito (referência à Lei 9.491/08 e Decreto 13.384/08 indicando SELIC), sendo que a CDA já informava o índice correto (IPCA-E) e o fundamento legal aplicável (art. 14, §1º, da Lei n. 8.147/2000), não havendo prejuízo à defesa do executado. Assim, tratou-se de erro material sanável, cabendo assegurar à Fazenda Pública a possibilidade de correção/emenda da CDA nos termos do art. 203 do CTN, art. 2º, §8º da LEF e Súmula 392/STJ, em vez de declarar a nulidade e extinguir a execução fiscal.

Parties
Recorrente (fazenda Pública / Exequente): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Executado (parte Agravada): Parte Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Nulidade Do Título Executivo, Substituição/emenda Da CDA, Erro Material, Exceção De Pré Executividade, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Nulidade Do Título Executivo Substituição/emenda Da CDA Erro Material Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente (fazenda Pública / Exequente)

Parte Agravada

Executado (parte Agravada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA em razão de indicação divergente do índice de atualização monetária (menção simultânea a IPCA-E e SELIC)
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA por erro material ou formal
  3. 3 Requisito de prejuízo à defesa para declaração de nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o vício consistiu em mera menção adicional a legislação alheia ao crédito (referência à Lei 9.491/08 e Decreto 13.384/08 indicando SELIC), sendo que a CDA já informava o índice correto (IPCA-E) e o fundamento legal aplicável (art. 14, §1º, da Lei n. 8.147/2000), não havendo prejuízo à defesa do executado. Assim, tratou-se de erro material sanável, cabendo assegurar à Fazenda Pública a possibilidade de correção/emenda da CDA nos termos do art. 203 do CTN, art. 2º, §8º da LEF e Súmula 392/STJ, em vez de declarar a nulidade e extinguir a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão de origem
  • Assegurar à Fazenda Pública a possibilidade de correção/emenda do erro material constante na CDA, nos termos do decisum