REsp 2221070 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 268/STJ, a apresentação de demonstrativo de cálculo não é exigida; a verificação da higidez da CDA realizada pelo tribunal de origem decorreu de exame probatório cujo reexame implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, não cabia reforma em recurso especial, e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Demonstrativo De Cálculo, Tema 268/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Higidez Do Título Executivo
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Demonstrativo De Cálculo Tema 268/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstrativo de cálculo em execução fiscal
  2. 2 higidez e requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 268/STJ, a apresentação de demonstrativo de cálculo não é exigida; a verificação da higidez da CDA realizada pelo tribunal de origem decorreu de exame probatório cujo reexame implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, não cabia reforma em recurso especial, e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015