AREsp 2907269 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a análise da validade da CDA implicaria reexame probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); vícios formais ou materiais da CDA admitem emenda/substituição nos termos da Súmula 392/STJ, sem alteração do sujeito passivo ou do lançamento; a ausência de impugnação específica atrai as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a Súmula 182/STJ, e questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inovação Recursal, Emenda Ou Substituição Da CDA
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 392/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA por erro material ou formal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a análise da validade da CDA implicaria reexame probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); vícios formais ou materiais da CDA admitem emenda/substituição nos termos da Súmula 392/STJ, sem alteração do sujeito passivo ou do lançamento; a ausência de impugnação específica atrai as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e a Súmula 182/STJ, e questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.