AREsp 2549826 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.350), cuja tese firmada veda a emenda ou substituição da CDA para alterar o fundamento legal do crédito tributário, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas de conformação previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda/substituição Da CDA, Recursos Repetitivos (tema 1.350), Devolução Ao Tribunal De Origem, Execução Fiscal ISSQN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda/substituição Da CDA Recursos Repetitivos (tema 1.350) Devolução Ao Tribunal De Origem Execução Fiscal ISSQN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRADE VALLADARES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública para alterar o fundamento legal do crédito tributário
  2. 2 Aplicação do rito de recursos repetitivos (Tema 1.350) e seus efeitos sobre recursos com controvérsia idêntica
  3. 3 Poder-dever do relator do STJ de determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem quando houver controvérsia idêntica a caso repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.350), cuja tese firmada veda a emenda ou substituição da CDA para alterar o fundamento legal do crédito tributário, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas de conformação previstas no art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior.