AREsp 3047838 - DECISAO

AREsp 3047838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento da segunda tese; ademais, assentou-se que a substituição da CDA é inviável quando a alteração do valor decorre de nova apuração da base de cálculo em procedimento administrativo (REsp nº 1.045.472/BA), o que afasta a certeza e liquidez das CDAs.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: SOCIEDADE CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição/retificação De CDA, Liquidez E Certeza Do Crédito, Prequestionamento, Súmula 392/stj, Súmula 283/stf, IPTU
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição/retificação De CDA Liquidez E Certeza Do Crédito Prequestionamento Súmula 392/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

SOCIEDADE CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição/retificação da CDA para correção de erro material
  2. 2 necessidade de certeza e liquidez das CDAs que instruem a execução fiscal
  3. 3 aplicação do REsp nº 1.045.472/BA vedando substituição da CDA quando há nova apuração com alteração da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento da segunda tese; ademais, assentou-se que a substituição da CDA é inviável quando a alteração do valor decorre de nova apuração da base de cálculo em procedimento administrativo (REsp nº 1.045.472/BA), o que afasta a certeza e liquidez das CDAs.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.