REsp 2210031 - DECISAO

REsp 2210031 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão da validade da CDA, nos termos suscitados, exigiria reexame do acervo fático-probatório do processo (o que é vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo à defesa, de modo que as omissões formais apontadas na CDA não configuram nulidade capaz de ensejar reforma em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente (recurso Especial): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC; Recorrido: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Dívida Ativa, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Tributário Processual Civil Administrativo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Dívida Ativa Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC

Recorrente (recurso Especial)

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do dispositivo legal e falta de capitulação/descrição da origem do crédito
  2. 2 Ausência de indicação do processo administrativo e do auto de infração na CDA
  3. 3 Necessidade de prejuízo concreto para declaração de nulidade processual (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão da validade da CDA, nos termos suscitados, exigiria reexame do acervo fático-probatório do processo (o que é vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prejuízo à defesa, de modo que as omissões formais apontadas na CDA não configuram nulidade capaz de ensejar reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.