REsp 2131989 - DECISAO

REsp 2131989 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem analisou adequadamente a nulidade da CDA por não indicar claramente a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, não havendo omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC. As teses acerca da possibilidade de emenda/substituição da CDA não foram suscitadas em grau oportuno, restando ausente o prequestionamento exigido para exame em recurso especial (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO ADRIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (embargos À Execução Fiscal) Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Emenda/substituição Da CDA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Emenda/substituição Da CDA Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO ADRIANA LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal (embargos À Execução Fiscal) Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de emenda/substituição da CDA por vícios formais (art. 203 do CTN; art. 2º, §8º, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem analisou adequadamente a nulidade da CDA por não indicar claramente a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, não havendo omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC. As teses acerca da possibilidade de emenda/substituição da CDA não foram suscitadas em grau oportuno, restando ausente o prequestionamento exigido para exame em recurso especial (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.