AREsp 3068670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida não foi adequada à via especial: a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivos sem comando normativo suficiente, houve dependência de norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024) e falta de prequestionamento, além de invocar dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal, circunstância que impede o conhecimento (Súmula 13/STJ); ademais, questões constitucionais sobre hierarquia normativa são próprias do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AVARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Protesto Prévio Da CDA, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184 Do STF, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Protesto Prévio Da CDA Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1184 Do STF +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE AVARE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da indicação de bem penhorável na petição inicial para dispensar o prévio protesto da CDA
  2. 2 Efeito de programa de regularização fiscal associado à indicação de bem para dispensar o protesto prévio
  3. 3 Valoração da Resolução CNJ 547/2024 em relação à Lei de Execução Fiscal e ao CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida não foi adequada à via especial: a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivos sem comando normativo suficiente, houve dependência de norma infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024) e falta de prequestionamento, além de invocar dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo tribunal, circunstância que impede o conhecimento (Súmula 13/STJ); ademais, questões constitucionais sobre hierarquia normativa são próprias do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.