AREsp 2559991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos formais previstos na Lei nº 6.830/1980, incumbindo ao recorrente ilidir a presunção de certeza e liquidez mediante juntada do processo administrativo; as matérias suscitadas exigem dilação probatória ou reexame de contexto fático, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a exceção de pré-executividade não é meio adequado para questões que demandem produção de prova, nos termos da Súmula 393 do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Juntada De Processo Administrativo, Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Juntada De Processo Administrativo Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza +2 more

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Parties

TRANSZAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do processo administrativo na execução fiscal
  2. 2 Ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchiam os requisitos formais previstos na Lei nº 6.830/1980, incumbindo ao recorrente ilidir a presunção de certeza e liquidez mediante juntada do processo administrativo; as matérias suscitadas exigem dilação probatória ou reexame de contexto fático, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a exceção de pré-executividade não é meio adequado para questões que demandem produção de prova, nos termos da Súmula 393 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.