AREsp 3050104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva/ausência de comprovação do vínculo do executado com os imóveis), e por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal, além da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o acórdão que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Exequente/agravante: Município de Camaragibe; Executado/agravado: Rildo Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Ilegitimidade Passiva Presunção De Certeza E Liquidez Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Camaragibe

Exequente/agravante

Rildo Pimentel

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade e suficiência da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem CPF
  2. 2 ilegitimidade passiva do executado na execução fiscal de IPTU
  3. 3 aplicabilidade do princípio da cooperação e diligências para localização do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade passiva/ausência de comprovação do vínculo do executado com os imóveis), e por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal, além da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o acórdão que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantido o acórdão recorrido que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Camaragibe