AREsp 3060486 - DECISAO

AREsp 3060486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE; Parte Legítima: JESSE VELOSO DE OLIVEIRA; Executado: JONAS V. OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução, Nulidade E Error in Procedendo, Substituição/emenda Da CDA, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Nulidade E Error in Procedendo Substituição/emenda Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

JESSE VELOSO DE OLIVEIRA

Parte Legítima

JONAS V. OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Nulidade da sentença por error in procedendo ao examinar pedido de redirecionamento não pendente
  3. 3 Legitimidade passiva decorrente da individualização na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não individualizaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.