AREsp 3000498 - DECISAO

AREsp 3000498 - DECISAO

Por se tratar da mesma controvérsia já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos (Tema 1350), que veda a substituição ou emenda da CDA para alterar o fundamento legal do crédito tributário, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências de conformação previstas no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC; aplica-se desde logo o paradigma formado pelos recursos repetitivos, sem necessidade de trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, Xxiv, Ristj)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; pedido de tutela provisória de evidência prejudicado.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Por Ausência De Notificação, Substituição Ou Emenda De CDA, Recursos Repetitivos (tema 1350), Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, XXIV Ristj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Por Ausência De Notificação Substituição Ou Emenda De CDA Recursos Repetitivos (tema 1350) Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, XXIV Ristj)

Case Brief

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Parties

JERONIMO & JERONIMO JUNIOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, Xxiv, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição ou emenda da CDA pela Fazenda Pública
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de notificação prévia e de processo administrativo
  3. 3 aplicação de encargos moratórios e correção monetária conforme legislação municipal

Ratio Decidendi

Por se tratar da mesma controvérsia já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos (Tema 1350), que veda a substituição ou emenda da CDA para alterar o fundamento legal do crédito tributário, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que adote as providências de conformação previstas no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.040 e seguintes do CPC; aplica-se desde logo o paradigma formado pelos recursos repetitivos, sem necessidade de trânsito em julgado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; pedido de tutela provisória de evidência prejudicado.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior
  • Pedido de concessão de tutela provisória de evidência prejudicado