REsp 2249373 - DECISAO

REsp 2249373 - DECISAO

Ainda que o Tribunal de origem tenha fundamentado que os rótulos eram dúbios e que a multa por publicidade enganosa estava adequada (questão fática vedada ao reexame por Súmula 7), o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento da Primeira Seção (REsp n. 2.194.708/SC), concluiu pela existência de deficiência na indicação do fundamento legal na CDA, o que torna nula a certidão de dívida ativa; por esse motivo conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da CDA e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os desdobramentos processuais.

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Publicidade Enganosa / Rotulagem, Nulidade De Título Executivo, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Consumidor Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Publicidade Enganosa / Rotulagem Nulidade De Título Executivo +2 more

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação errônea do dispositivo legal na CDA acarreta nulidade do título executivo
  2. 2 Se a multa por publicidade enganosa é legítima diante da rotulagem e indicação 'imagem ilustrativa do sabor'
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Ainda que o Tribunal de origem tenha fundamentado que os rótulos eram dúbios e que a multa por publicidade enganosa estava adequada (questão fática vedada ao reexame por Súmula 7), o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento da Primeira Seção (REsp n. 2.194.708/SC), concluiu pela existência de deficiência na indicação do fundamento legal na CDA, o que torna nula a certidão de dívida ativa; por esse motivo conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da CDA e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os desdobramentos processuais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Declarar nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasava a execução fiscal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os desdobramentos do provimento (destino do crédito exequendo, da execução fiscal, pagamentos de custas e eventual condenação em honorários)