AREsp 3200674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à corte de origem, por entender que a indicação insuficiente do fundamento legal da exação na CDA constitui vício insanável que macula o título executivo, obrigando novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.350/STJ).

Parties
Agravante: ROMANO GUERRA; Exequente: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento em observância da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Fundamento Legal Da Exação, Inscrição De Crédito, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Fundamento Legal Da Exação Inscrição De Crédito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROMANO GUERRA

Agravante

Município de São Bernardo do Campo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por falta de indicação do fundamento legal da exação
  2. 2 possibilidade de substituição do título executivo em caso de indicação insuficiente do fundamento legal
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à corte de origem, por entender que a indicação insuficiente do fundamento legal da exação na CDA constitui vício insanável que macula o título executivo, obrigando novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.350/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento em observância da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao agravo