AREsp 3054007 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da validade da CDA ou da aplicação do índice de correção exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela higidez da CDA e que a agravante não cumpriu o ônus de provar que o IPCA é superior à SELIC.

Parties
Agravante: IMPRESSORA CACIQUE, INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 Acórdão (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, IPCA, Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC IPCA Súmula 7/stj Ônus Probatório +2 more

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Parties

IMPRESSORA CACIQUE, INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 Acórdão (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Índice aplicável para atualização (SELIC vs IPCA)
  3. 3 Ônus da prova sobre superioridade do IPCA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da validade da CDA ou da aplicação do índice de correção exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu pela higidez da CDA e que a agravante não cumpriu o ônus de provar que o IPCA é superior à SELIC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a validade da Certidão de Dívida Ativa