AREsp 3164818 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar que a CDA indicou a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário, sendo as eventuais falhas formais sanáveis; além disso, a insurgência da recorrente demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: Município; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Taxa SELIC, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Taxa SELIC Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Município

Exequente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Limitação da correção monetária e dos juros moratórios à taxa SELIC (aplicação do entendimento do STF - Tema 1.062 e da EC 113/2021)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao considerar que a CDA indicou a origem, a natureza e a fundamentação legal do crédito tributário, sendo as eventuais falhas formais sanáveis; além disso, a insurgência da recorrente demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido