AREsp 1750888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade das CDAs exigiria produção de prova e reexame do conjunto fático-probatório para afastar a presunção de legitimidade da inscrição, o que não é possível na via da exceção de pré-executividade, incidindo a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executada: BOMBONIERES PAMPA SOROCABA LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Liquidez E Certeza Do Título Executivo Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BOMBONIERES PAMPA SOROCABA LTDA

Agravante/executada

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de liquidez e certeza do crédito
  2. 2 Presunção de legitimidade e regularidade da inscrição em dívida ativa
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade das CDAs exigiria produção de prova e reexame do conjunto fático-probatório para afastar a presunção de legitimidade da inscrição, o que não é possível na via da exceção de pré-executividade, incidindo a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.