AREsp 1782789 - DECISAO

AREsp 1782789 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a existência dos requisitos legais nas CDAs com fundamentos fáticos e probatórios; para reformar tal conclusão seria necessário reexame desses elementos fático‑probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COUROS BOM RETIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Multa E Taxa Selic
Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Multa E Taxa Selic

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Parties

COUROS BOM RETIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por suposta ausência de requisitos legais do título executivo
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da dívida ativa e ônus de prova inequívoca para afastá‑la
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático‑probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a existência dos requisitos legais nas CDAs com fundamentos fáticos e probatórios; para reformar tal conclusão seria necessário reexame desses elementos fático‑probatórios, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.