REsp 1768148 - DECISAO

REsp 1768148 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a matéria deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu que se trata de uma única CDA com adequação de valores por ordem judicial, não havendo substituição que altere a responsabilidade do recorrente; não há omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Manoel Maria Martins Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Art. 557 Do CPC, Omissão (art. 535, II, Cpc/1973), CTN, LEF, Substituição/adequação De CDA, Liquidez E Exigibilidade Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Art. 557 Do CPC Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973) CTN +3 more

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Parties

Manoel Maria Martins Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 pretensão de que houve execução de duas CDAs distintas versus entendimento de uma única CDA com adequação de valores
  3. 3 questionamento sobre a ausência do nome do executado na CDA e, por consequência, da liquidez/exigibilidade do título

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a matéria deduzida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem decidiu que se trata de uma única CDA com adequação de valores por ordem judicial, não havendo substituição que altere a responsabilidade do recorrente; não há omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual se conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.