AREsp 1765780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou‑se provimento em razão de o Tribunal de origem ter decidido, com suporte no acervo fático-probatório, que as CDAs não cumpriam os requisitos legais do art. 202 do CTN e do art. 2º da Lei 6.830/80, configurando vícios que impedem o saneamento por mera emenda/substituição; além disso, eventual pedido de reexame de provas esbarra na Súmula 7/STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 10% quando aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Do STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e, nessa parte, Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Nulidade De Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Nulidade De Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Do STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º da Lei 6.830/80
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA e distinção entre erro material/formal e alteração do lançamento
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou‑se provimento em razão de o Tribunal de origem ter decidido, com suporte no acervo fático-probatório, que as CDAs não cumpriam os requisitos legais do art. 202 do CTN e do art. 2º da Lei 6.830/80, configurando vícios que impedem o saneamento por mera emenda/substituição; além disso, eventual pedido de reexame de provas esbarra na Súmula 7/STJ; determinou‑se ainda a majoração dos honorários em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa parte, Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheça do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negue-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determine a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).