AREsp 1780262 - DECISAO

AREsp 1780262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada envolve reexame do contexto fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegada nulidade da CDA corresponde a erro formal passível de emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º da LEF, não tendo a Municipalidade sido intimada para emendar ou substituir o título; ademais, os embargos de declaração foram considerados com caráter infringente e rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Extintiva, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Ou Substituição De CDA, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Extintiva Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Ou Substituição De CDA Súmula 392/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por não indicar dispositivos legais adotados como base para a autuação
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA até decisão de primeira instância (art. 2º, § 8º, LEF)
  3. 3 Ocorrência de prescrição extintiva do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada envolve reexame do contexto fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e porque a alegada nulidade da CDA corresponde a erro formal passível de emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º da LEF, não tendo a Municipalidade sido intimada para emendar ou substituir o título; ademais, os embargos de declaração foram considerados com caráter infringente e rejeitados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.