AREsp 1812592 - DECISAO

AREsp 1812592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 249/REsp 1.115.501), e porque a declaração de inconstitucionalidade quanto aos juros não retira a liquidez e certeza da CDA quando o valor pode ser ajustado por simples cálculo aritmético, impondo-se a retificação/expurgo do excesso, não o cancelamento do título; ademais, a decisão de negar seguimento fundada em repetitivo demanda agravo interno, não agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUPRICEL LOGISTICA LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Repetitivo (tema 249), Retificação De CDA, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Inconstitucionalidade De Lei Estadual Repetitivo (tema 249) Retificação De CDA +1 more

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Parties

SUPRICEL LOGISTICA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de cobrança de juros superiores à taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento/retificação da CDA mediante simples cálculo aritmético
  3. 3 Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo como óbice ao seguimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema 249/REsp 1.115.501), e porque a declaração de inconstitucionalidade quanto aos juros não retira a liquidez e certeza da CDA quando o valor pode ser ajustado por simples cálculo aritmético, impondo-se a retificação/expurgo do excesso, não o cancelamento do título; ademais, a decisão de negar seguimento fundada em repetitivo demanda agravo interno, não agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Negar provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e na jurisprudência vinculada (Tema 249).