EAREsp 1790550 - DECISAO

EAREsp 1790550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas o Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e que as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou estavam preclusas por já terem sido decididas em exceção de pré-executividade; além disso, houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, no âmbito restrito do Recurso Especial, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais (arts. 201 e 202 do CTN; art. 2º, §5º e §6º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas o Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e que as questões suscitadas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou estavam preclusas por já terem sido decididas em exceção de pré-executividade; além disso, houve ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, no âmbito restrito do Recurso Especial, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.