REsp 1904380 - ACORDAO

REsp 1904380 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da certeza e liquidez da CDA), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj Reexame De Prova, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Reexame De Prova Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (certeza e liquidez)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da certeza e liquidez da CDA), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso