REsp 1917047 - DECISAO

REsp 1917047 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e, além disso, as alegações de nulidade da CDA exigiriam o revolvimento de prova e reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as CDAs constantes dos autos preencheram os requisitos legais e não houve prova cabal capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza.

Parties
Recorrente: VILANIA VITAL BARROS - MICROEMPRESA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Requisitos Do Art. 202 Do CTN, Acesso Ao Processo Administrativo (art. 41 Lef), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicadas Por Analogia)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Requisitos Do Art. 202 Do CTN Acesso Ao Processo Administrativo (art. 41 Lef) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VILANIA VITAL BARROS - MICROEMPRESA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Validade/formalidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN)
  2. 2 Necessidade de juntada do processo administrativo para a propositura da execução fiscal
  3. 3 Afastamento da presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e, além disso, as alegações de nulidade da CDA exigiriam o revolvimento de prova e reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as CDAs constantes dos autos preencheram os requisitos legais e não houve prova cabal capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.