REsp 1924654 - DECISAO

REsp 1924654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões jurídicas suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal a quo considerou a CDA válida e inexistente prova de contribuição indevida.

Parties
Recorrente: ABC PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Contribuição Previdenciária, Prova Pericial, Nulidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Certidão De Dívida Ativa (cda) Contribuição Previdenciária Prova Pericial Nulidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

ABC PNEUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos legais
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 natureza indenizatória vs. remuneratória das verbas e incidência de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões jurídicas suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal a quo considerou a CDA válida e inexistente prova de contribuição indevida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.