AREsp 1212070 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, pois a matéria suscitada exige reexame de prova e verificação factual sobre a validade da CDA e sobre eventual excesso de execução, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; a Corte regional reconheceu que a CDA preenchia os requisitos legais e afastou o excesso por ausência de comprovação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Excesso De Execução, Reexame De Provas, Requisitos Formais Da CDA, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Excesso De Execução Reexame De Provas Requisitos Formais Da CDA Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Alegação de excesso de execução
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, pois a matéria suscitada exige reexame de prova e verificação factual sobre a validade da CDA e sobre eventual excesso de execução, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; a Corte regional reconheceu que a CDA preenchia os requisitos legais e afastou o excesso por ausência de comprovação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a juntada da consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual - Apoio.