AREsp 1799886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de notificação prévia exigiria reexame de prova de fato (óbice da Súmula 7/STJ) diante do documento constante dos autos que indicou recebimento, e as demais teses não foram conhecidas em razão de fundamentação recursal deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Hospital e Maternidade Jardins S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Prévia Em Processo Administrativo, Nulidade Da CDA Por Ausência De Identificação De Empregados, Multa Moratória, Taxa Selic, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Prévia Em Processo Administrativo Nulidade Da CDA Por Ausência De Identificação De Empregados Multa Moratória Taxa Selic +2 more

Case Brief

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Parties

Hospital e Maternidade Jardins S/C Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia torna a CDA desprovida de liquidez e certeza
  2. 2 Se a CDA é nula por não individualizar os beneficiários do FGTS
  3. 3 Cabimento de cobrança de multa moratória e aplicação da taxa Selic sobre débitos tributários ou previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de notificação prévia exigiria reexame de prova de fato (óbice da Súmula 7/STJ) diante do documento constante dos autos que indicou recebimento, e as demais teses não foram conhecidas em razão de fundamentação recursal deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.