AREsp 1811353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por não ser cabível o recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão recorrido se funda em legislação local e/ou quando o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático‑probatório (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial interposto pelo Município de Jundiaí; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Correção Monetária Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Suficiência da certidão de dívida ativa quanto à indicação da forma de cálculo da correção monetária
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA e devolução do prazo para embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não ser cabível o recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão recorrido se funda em legislação local e/ou quando o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático‑probatório (Súmula 280/STF por analogia e Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial interposto pelo Município de Jundiaí; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.