REsp 1930668 - DECISAO

REsp 1930668 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal previstos (inclusive à luz do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do CPC/2015), o agravo foi provido para que o recurso especial seja reautuado, por entender-se preenchidos os requisitos formais para conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para que o recurso especial seja reautuado como recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Inscrição Em Dívida Ativa, Delegação Normativa Às Agências Reguladoras, Legalidade De Atos Do Inmetro/conmetro, Encargo Previsto No Decreto Lei Nº 1.025/69, Súmula 168 Do Extinto TFR, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Nulidade Do Título Executivo Fiscal
Constitucional Administrativo Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Inscrição Em Dívida Ativa Delegação Normativa Às Agências Reguladoras +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa e requisitos do art. 2º, §§5º e 6º da LEF
  2. 2 Necessidade ou não de descrição pormenorizada dos fatos na CDA
  3. 3 Constitucionalidade da delegação normativa às agências (INMETRO e CONMETRO)

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal previstos (inclusive à luz do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e do CPC/2015), o agravo foi provido para que o recurso especial seja reautuado, por entender-se preenchidos os requisitos formais para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para que o recurso especial seja reautuado como recurso especial.

Orders

  • Reautuar o recurso especial como recurso especial
  • Publique-se