AREsp 1803005 - DECISAO

AREsp 1803005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que este não comporta seguimento porque a insurgência exige o reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não afastou a presunção de validade da CDA, a qual atende aos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80; ademais, a utilização da Taxa SELIC está autorizada pela Lei 9.250/95. Assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GW - Prestadora de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Da CDA, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Da CDA Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GW - Prestadora de Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa quanto à indicação da forma de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Utilização da Taxa SELIC para atualização de débitos tributários
  3. 3 Aplicação dos arts. 202 e 203 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que este não comporta seguimento porque a insurgência exige o reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não afastou a presunção de validade da CDA, a qual atende aos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80; ademais, a utilização da Taxa SELIC está autorizada pela Lei 9.250/95. Assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se