REsp 1928918 - DECISAO

REsp 1928918 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, não provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação clara (afastando a alegada ofensa ao art. 1022 CPC/2015), houve ausência de pré-questionamento sobre alguns dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e que a parte executada não demonstrou vícios substanciais.

Parties
Embargante: Embargante; Exequente: Edilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Formais E Essenciais Da CDA, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes (súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj), Nulidade Do Título Executivo, Multas E Juros
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Formais E Essenciais Da CDA Prequestionamento Súmulas Vinculantes (súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj) Nulidade Do Título Executivo Multas E Juros

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Edilidade

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1022, inc. I, do CPC/2015 (contradição)
  2. 2 atendimento dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da LEF pela CDA
  3. 3 presunção relativa de liquidez, certeza e legitimidade da CDA

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, não provimento, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com fundamentação clara (afastando a alegada ofensa ao art. 1022 CPC/2015), houve ausência de pré-questionamento sobre alguns dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos legais e que a parte executada não demonstrou vícios substanciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida