AREsp 1834797 - DECISAO

AREsp 1834797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento acerca do art. 321 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), além da constatação, pelo Tribunal de origem, de vício insanável na CDA com base nos arts. 202 do CTN e 2º, §6º da Lei 6.830/80.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda/substituição De CDA, Presunção De Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Tributário Processo Civil Executivo Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda/substituição De CDA Presunção De Certeza E Liquidez Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda ou substituição da CDA nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6.830/80
  2. 2 exigência de indicação específica dos dispositivos legais na CDA (art. 202 do CTN e art. 2º, §6º da Lei 6.830/80)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento acerca do art. 321 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), além da constatação, pelo Tribunal de origem, de vício insanável na CDA com base nos arts. 202 do CTN e 2º, §6º da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.