AREsp 1747905 - ACORDAO

AREsp 1747905 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, ficando obstada pela Súmula 284/STF, e porque a pretensão de declarar a nulidade da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: São Francisco Beneficiamento e Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade Da CDA, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Da CDA Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

São Francisco Beneficiamento e Comércio, Importação e Exportação de Couros Ltda.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica, ficando obstada pela Súmula 284/STF, e porque a pretensão de declarar a nulidade da CDA implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se