REsp 1935515 - DECISAO

REsp 1935515 - DECISAO

Concluiu-se que a controvérsia sobre a regularidade e os requisitos formais e materiais da Certidão de Dívida Ativa demanda reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Da CDA, Súmula 7/stj, Substituição/emenda Da CDA, Art. 202 Do CTN E Art. 2º Da Lei 6.830/80, Intimação Prévia/vedação De Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Da CDA Súmula 7/stj Substituição/emenda Da CDA Art. 202 Do CTN E Art. 2º Da Lei 6.830/80 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Exigência de certeza e liquidez do título (art. 202 CTN e art. 2º, §5º Lei 6.830/80)
  3. 3 Possibilidade e limites da substituição ou emenda da CDA (art. 2º, §8º Lei 6.830/80 e Súmula 392/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a controvérsia sobre a regularidade e os requisitos formais e materiais da Certidão de Dívida Ativa demanda reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se