REsp 1936816 - DECISAO

REsp 1936816 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva as omissões/vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a CDA foi reputada com requisitos legais e a jurisprudência do STJ admite a atualização pela Taxa SELIC.

Parties
Recorrente: Jouglard Casa e Construção Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Multa Fiscal, Taxa SELIC, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Multa Fiscal Taxa SELIC Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

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Parties

Jouglard Casa e Construção Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 ilegalidade/constitucionalidade da multa fiscal (princípio anti‑confisco)
  3. 3 cumulatividade de multa e juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva as omissões/vícios apontados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a CDA foi reputada com requisitos legais e a jurisprudência do STJ admite a atualização pela Taxa SELIC.