AREsp 1816750 - DECISAO

AREsp 1816750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, faltou admissibilidade ao recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RESTAURANTE SÃO JUDAS TADEU LTDA. e OUTROS; Exequente/agravado: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Liquidez Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 284/stf E 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Liquidez Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 284/stf E 392/stj

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Parties

RESTAURANTE SÃO JUDAS TADEU LTDA. e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/iliquidez da CDA por erro na aplicação de juros (arts. 202 e 203 do CTN)
  2. 2 Obrigação de intimar o exequente/municipalidade para emendar ou substituir a CDA (art. 2º, §§ 5º e 8º, Lei 6.830/80)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, faltou admissibilidade ao recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial