REsp 1939351 - DECISAO

REsp 1939351 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que o reconhecimento da nulidade da CDA pelo Tribunal de origem decorreu da ausência de indicação do fundamento legal dos lançamentos (vício insanável que impedia a substituição), que a análise contrária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve violação ao dever de oitiva previsto no art.10 do CPC porque a manifestação prévia não teria influenciado o resultado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição Da CDA, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição Da CDA Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal do débito
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA e limites legais
  3. 3 Vedação à decisão surpresa e necessidade de oitiva prévia quando puder influenciar o resultado (art.10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que o reconhecimento da nulidade da CDA pelo Tribunal de origem decorreu da ausência de indicação do fundamento legal dos lançamentos (vício insanável que impedia a substituição), que a análise contrária exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que não houve violação ao dever de oitiva previsto no art.10 do CPC porque a manifestação prévia não teria influenciado o resultado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos termos explicitados na decisão.