REsp 1859263 - DECISAO

REsp 1859263 - DECISAO

Por aplicação da orientação consolidada na Súmula 392/STJ e da jurisprudência do Tribunal sobre impossibilidade de modificar o sujeito passivo por meio de substituição da CDA, o relator deu parcial provimento ao recurso especial para extinguir a execução, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente RENATO ANDRÉ DE SOUZA, invertendo os ônus sucumbenciais, decidindo monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RENATO ANDRÉ DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para extinguir, sem resolução do mérito, a execução fiscal quanto ao recorrente RENATO ANDRÉ DE SOUZA, com inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Do Polo Passivo, Súmula 392/stj, IPTU, Art. 34 CTN, Art. 130 CTN, Prescrição E Decadência, Atualização Cadastral
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Do Polo Passivo Súmula 392/stj IPTU Art. 34 CTN +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO ANDRÉ DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392/STJ
  3. 3 legitimidade passiva em execução fiscal de IPTU

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação consolidada na Súmula 392/STJ e da jurisprudência do Tribunal sobre impossibilidade de modificar o sujeito passivo por meio de substituição da CDA, o relator deu parcial provimento ao recurso especial para extinguir a execução, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente RENATO ANDRÉ DE SOUZA, invertendo os ônus sucumbenciais, decidindo monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para extinguir, sem resolução do mérito, a execução fiscal quanto ao recorrente RENATO ANDRÉ DE SOUZA, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Extinguir a execução fiscal, sem resolução do mérito, quanto ao recorrente RENATO ANDRÉ DE SOUZA.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.