REsp 1895270 - DECISAO

REsp 1895270 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a petição recursal não individualizou nem indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Aldry Cecatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Dos Sócios, Retroatividade De Lei Tributária, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Tema 444/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Prescrição Intercorrente Responsabilidade Dos Sócios Retroatividade De Lei Tributária +3 more

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Parties

Aldry Cecatto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 necessidade de demonstrativo de débito em execução fiscal
  3. 3 efeitos da citação da pessoa jurídica sobre a prescrição dos corresponsáveis (art.125 III c/c art.135 III CTN)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a petição recursal não individualizou nem indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, apresentando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.