REsp 1942706 - DECISAO

REsp 1942706 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (nulidade da CDA por ausência do número do processo administrativo), e a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do número do processo administrativo na CDA (art. 5º, VI, Lei 6.830/80)
  2. 2 Se o acesso do executado ao processo administrativo supri a ausência do número do processo na CDA
  3. 3 Admissibilidade e limites dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (nulidade da CDA por ausência do número do processo administrativo), e a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.