REsp 1936571 - DECISAO

REsp 1936571 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a CDA preenche os requisitos legais mínimos e que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99; a reavaliação das questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal / Julgamento No STJ Quanto À Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Nulidade De CDA, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Nulidade De CDA Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal / Julgamento No STJ Quanto À Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de execução de crédito não tributário constituído definitivamente
  2. 2 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por falta de detalhamento do cálculo dos juros e descrição da infração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a CDA preenche os requisitos legais mínimos e que a execução fiscal foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99; a reavaliação das questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.