AREsp 1853372 - DECISAO

AREsp 1853372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Superior Tribunal de Justiça que, diante de vício formal ou material na Certidão de Dívida Ativa, impõe-se prévia intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição da CDA, conforme art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980 e a jurisprudência desta Corte, não sendo correta a declaração imediata de nulidade sem oportunizar tal providência.

Parties
Agravante: Município de Porto Feliz; Recorrido/juízo De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 2º, § 8º Da Lei 6.830/1980, Art. 203 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA Intimação Da Fazenda Pública Art. 2º, § 8º Da Lei 6.830/1980 +1 more

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Parties

Município de Porto Feliz

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de CDA omissa exige prévia intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Se o juízo deve determinar a intimação do exequente para emenda/substituição da CDA ou se essa providência cabe exclusivamente à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Superior Tribunal de Justiça que, diante de vício formal ou material na Certidão de Dívida Ativa, impõe-se prévia intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição da CDA, conforme art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980 e a jurisprudência desta Corte, não sendo correta a declaração imediata de nulidade sem oportunizar tal providência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.