AREsp 1866237 - DECISAO

AREsp 1866237 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 444/REsp 1.201.993/SP) e com as súmulas aplicáveis; as razões recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento sobre eventual cerceamento de defesa (Súmula 282/STF); e não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade (arts. 541 e RISTJ 255), de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Riad Anwar Omairi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prescrição Para Redirecionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Prescrição Intercorrente Prescrição Para Redirecionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

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Parties

Riad Anwar Omairi

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário
  3. 3 notificação do contribuinte e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 444/REsp 1.201.993/SP) e com as súmulas aplicáveis; as razões recursais demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve ausência de prequestionamento sobre eventual cerceamento de defesa (Súmula 282/STF); e não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade (arts. 541 e RISTJ 255), de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.