AREsp 1790207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem, com base na moldura fática dos autos, concluiu que as CDAs preencheram os requisitos legais e não causaram prejuízo à defesa; eventual revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual irregularidade formal poderia ser sanada por emenda ou substituição da CDA antes da decisão de 1ª instância, e os embargos foram corretamente tidos como protelatórios, justificando a aplicação de multa.

Parties
Agravante: MELOC LOCADORA LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Nulidade De Título Executivo, Substituição/emenda Da CDA, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 392/stj, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Nulidade De Título Executivo Substituição/emenda Da CDA Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 392/stj +2 more

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Parties

MELOC LOCADORA LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA antes da decisão de 1ª instância
  3. 3 Alegação de nulidade por alteração do polo passivo/sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem, com base na moldura fática dos autos, concluiu que as CDAs preencheram os requisitos legais e não causaram prejuízo à defesa; eventual revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual irregularidade formal poderia ser sanada por emenda ou substituição da CDA antes da decisão de 1ª instância, e os embargos foram corretamente tidos como protelatórios, justificando a aplicação de multa.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.